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Presidente sanciona lei sobre combate à violência nas escolas

14.05.2018

Foram sancionadas pelo presidente da República, Michel Temer, leis que dispõem sobre a promoção da cultura de paz nas escolas e das relações entre Brasil e Argentina. Assinados nesta segunda-feira (14), os textos serão publicados na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial da União (DOU).

A Lei nº 13.663/18 inclui a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), e a promoção da cultura de paz nos estabelecimentos de ensino. Já a Lei nº 13.664/18, institui o Dia da Amizade Brasil-Argentina, que será comemorado em 30 de novembro.

Escolas

LEI Nº 13.663, DE  14  DE  MAIO  DE 2018.

Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

O   P R E S I D E N T E   D A   R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O caput do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X:

“Art. 12.

IX – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

X – estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  14  de  maio  de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Brasil e Argentina

LEI Nº 13.664, DE  14  DE  MAIO  DE 2018.

Institui o Dia da Amizade Brasil-Argentina.

O   P R E S I D E N T E   D A   R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  É instituído o Dia da Amizade Brasil-Argentina, a ser celebrado anualmente em 30 de novembro.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  14  de  maio  de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

FONTE: Planalto