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Conversão de multa injeta R$ 4,6 bi em projetos

Valor Econômico

26.10.2017

O decreto assinado no sábado por Michel Temer, que permite a conversão de multas ambientais, tem o potencial de colocar R$ 4,6 bilhões em projetos ambientais prioritários na primeira fase de execução. Para se ter ideia do que isso significa, o maior fundo de recursos para proteção da Amazônia, o Fundo Amazônia, colocou R$ 3,9 bilhões em projetos em dez anos.

O orçamento do Ministério do Meio Ambiente para ações ambientais, contando com autarquias como Ibama, Instituto Chico Mendes, Agência Nacional de Águas e Serviço Florestal Brasileiro, é de apenas R$ 600 milhões ao ano. “É um avanço histórico”, diz a presidente do Ibama, Suely Araújo, a quem se deve a arquitetura deste esforço que vem sendo desenhado pelo órgão há um ano e meio.

A conversão de multas em serviços ambientais está prevista na Lei de Crimes Ambientais, de 1998. A ferramenta foi aplicada em decreto de 2008, mas de forma confusa. Permitiu a pulverização de projetos que não significavam grandes melhoras ambientais. O autuado podia fazer a conversão direta em projetos ambientais e, se pagasse a vista, teria 40% de desconto.

Em 2012, o Ibama suspendeu a aplicação do decreto. “Tínhamos dificuldade de controlar tantos projetos picados”, diz Suely. O novo decreto inova em vários pontos. Um deles é o que adiciona a “modalidade indireta” em que quem paga a multa participa de grandes projetos ambientais. “Queremos reverter, por exemplo, a situação de uma área degradada”, afirma.

O órgão prepara um edital para promover a recuperação ambiental das subbacias do rio São Francisco, que está em situação dramática de escassez hídrica. “A ideia é promover a restauração florestal, plantar árvores de Cerrado, e proteger o rio”, explica Suely.

Hoje, a arrecadação histórica média das multas aplicadas pelo Ibama é de 5%. O órgão aplica ao ano uma média de R$ 3 bilhões de multas. Nos raros casos em que a multa é paga, apenas 1/5 do valor retorna a ações ambientais. O maior volume vai para o Orçamento da União. “Agora, os recursos irão para projetos ambientais. Não entram no Ibama, nem no Icmbio, vão direto para grandes projetos”. A iniciativa prevê que os recursos irão do autuado para um banco público e de lá para projetos de recuperação ambiental.

A controvérsia ocorreu porque, para seduzir os multados a pagarem e entrarem no projeto (que eles irão ajudar a monitorar), o decreto define desconto de 60% na multa, o que foi interpretado como uma anistia aos infratores.

“O decreto tem um ponto positivo e um negativo. O positivo é a possibilidade de infratores custearem projetos prioritários como a recomposição da bacia do São Francisco”, diz Maurício Guetta, advogado do Instituto SocioAmbiental. “O negativo é que consideramos o percentual dado para esta adesão, de 60%, exagerado.”

“É um instrumento excelente e necessário. O problema é o contexto político do momento. Mas estamos trabalhando há 20 anos nesta história”, diz Mario Mantovani, diretor da SOS Mata Atlântica. “Precisávamos buscar estes recursos para fazer restauração florestal e conseguir cumprir a meta climática brasileira”, continua, referindo-se ao compromisso de se reflorestar 12 milhões de hectares até 2030.

“Vejo o movimento ambientalista articular este decreto há muito tempo. Não é um decreto dos ruralistas, ao contrário”, disse Alfredo Sirkis, coordenador-geral do Fórum Brasileiro de Mudança Climática. “Está há meses em um buraco negro do Planalto e apareceu de maneira inesperada, o que levou a imaginar que fazia parte da barganha com os ruralistas.”

Dos 20 maiores devedores de multas ao Ibama, apenas um é do agronegócio. Todos os outros são empresas, como a Petrobras, companhias de saneamento, seis grandes siderúrgicas. O passivo de multas devido ao Ibama é de R$ 38 bilhões. Desse total, a equipe do órgão selecionou R$ 4,6 bilhões como sendo de grande potencial para conversão das multas em projetos de restauração florestal.